Termos do Diretório "Onde estacionar"

Versão 1.0 · Vigência: 04 de outubro de 2026 · Última atualização: 04 de outubro de 2026 · Dúvidas: (44) 3046-1874.

Identificação

1. Do Objeto

1.1. Estes Termos (doravante "TERMOS DO DIRETÓRIO") regulam o acesso e a utilização do diretório público de estacionamentos "Onde estacionar" (doravante "DIRETÓRIO"), mantido pela ESTACI.ONE SOLUÇÕES EM ESTACIONAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.111.814/0001-50 (doravante "ESTACI.ONE"), bem como a reivindicação de registros, a inclusão de estacionamentos e a edição dos dados publicados.

1.2. As disposições destes TERMOS DO DIRETÓRIO aplicam-se:

1.2.1. Ao VISITANTE, pessoa que consulta o DIRETÓRIO, inclusive o motorista que procura onde estacionar;
1.2.2. Ao RESPONSÁVEL, pessoa que atua em nome da empresa titular do CNPJ de um estacionamento listado no DIRETÓRIO, ao reivindicar o respectivo registro, ou de um estacionamento que não consta do DIRETÓRIO, ao pedir a sua inclusão;
1.2.3. À EMPRESA titular do CNPJ que edita e publica os dados do seu registro, por meio do plano anual Onde Estacionar ou de outro plano da plataforma Estaci.one.

1.3. A contratação de planos, a verificação do CNPJ e o plano Onde Estacionar são regidos pelo Termo de Uso da Plataforma, em especial as Cláusulas 2.6 a 2.10 e 10, e o tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em especial as Cláusulas 3.6 a 3.10. Estes TERMOS DO DIRETÓRIO reúnem as regras do DIRETÓRIO e não alteram aqueles documentos; havendo divergência, prevalece o disposto no Termo de Uso da Plataforma e na Política de Privacidade.

2. Da Consulta ao Diretório

2.1. A consulta ao DIRETÓRIO é gratuita para o VISITANTE e não exige cadastro.

2.2. O DIRETÓRIO tem caráter informativo e não constitui reserva nem garantia de vaga. O DIRETÓRIO não oferece reserva de vaga nem publica avaliações de estacionamentos.

2.3. Os registros exibem os dados públicos da Receita Federal do Brasil relativos ao CNPJ do estacionamento ou, enquanto houver plano vigente, os dados informados pela EMPRESA, nos termos da Cláusula 6, e o estacionamento cadastrado pela equipe da ESTACI.ONE exibe os dados informados à equipe, nos termos da Cláusula 5.7. Preços, horários e demais condições devem ser confirmados diretamente com o estacionamento.

2.4. As páginas de estacionamento exibem um mapa do OpenStreetMap com a localização do estabelecimento. Para carregar o mapa, o navegador do VISITANTE conecta-se diretamente aos servidores da OpenStreetMap Foundation, na forma da Cláusula 3.6 da Política de Privacidade.

3. Da Reivindicação do Registro

3.1. A reivindicação do registro é gratuita e não depende da contratação de plano. A reivindicação aprovada confere ao registro o selo "Verificado" e permite ao RESPONSÁVEL solicitar a exclusão do registro, também sem custo.

3.2. Para reivindicar, o RESPONSÁVEL informa o seu nome, e-mail (confirmado por código enviado a esse endereço) e telefone, e comprova o vínculo com o CNPJ do estacionamento na forma da Cláusula 4. O CPF do RESPONSÁVEL não é solicitado.

3.3. O pedido não concluído expira em 30 (trinta) dias. Os prazos de guarda dos dados do pedido observam a Cláusula 3.8.2 da Política de Privacidade.

4. Da Prova de Titularidade do CNPJ

4.1. Para prevenir fraudes com o uso de CNPJ de terceiros, o vínculo com o CNPJ é comprovado por um dos seguintes meios, à escolha do RESPONSÁVEL:
(a) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral com Código de Autenticidade, emitido no site da Redesim com acesso pela conta gov.br por sócio, representante legal ou contador da empresa, enviado em PDF em até 30 (trinta) dias da emissão e conferido por integrante da equipe da ESTACI.ONE no serviço oficial de conferência da Redesim; ou
(b) Certificado digital e-CNPJ da empresa (ICP-Brasil), conferido automaticamente.

4.2. A aprovação do comprovante é sempre feita por integrante da equipe da ESTACI.ONE. O comprovante emitido por contador ou representante é aprovado nas mesmas condições do emitido por sócio.

4.3. A verificação é feita uma única vez por CNPJ e vale para a reivindicação, para a inclusão e para o cadastro da empresa na plataforma, mas é reaproveitada somente pela mesma pessoa, identificada pelo e-mail confirmado. Outra pessoa que atue pelo mesmo CNPJ apresenta a sua própria prova.

4.4. A recusa da prova é comunicada com o motivo, e uma nova prova pode ser enviada a qualquer tempo.

4.5. O tratamento dos dados pessoais envolvidos, inclusive o nome e o CPF de quem emitiu o comprovante, observa a Cláusula 3.7 da Política de Privacidade: o CPF completo nunca é divulgado ao público, e o comprovante e os dados do emissor são eliminados 90 (noventa) dias após a decisão sobre o pedido.

5. Da Inclusão no Diretório

5.1. O DIRETÓRIO é formado a partir dos dados públicos da Receita Federal do Brasil relativos aos CNPJs cuja atividade principal é a de estacionamento. O estacionamento operado por empresa de outra atividade principal, como shopping center, hotel, hospital, igreja ou condomínio, pode não constar do DIRETÓRIO e pode ser incluído na forma desta Cláusula.

5.2. Pedido de inclusão. O estacionamento com CNPJ é incluído a pedido do RESPONSÁVEL, que informa o seu nome, e-mail (confirmado por código enviado a esse endereço) e, se quiser, telefone, além do CNPJ do estacionamento, e indica no mapa o ponto do estacionamento. O CPF do RESPONSÁVEL não é solicitado.

5.3. Dados do local. O nome, a razão social e o endereço do registro são obtidos do cadastro do CNPJ na Receita Federal do Brasil, e não são digitados pelo RESPONSÁVEL, que declara, no pedido, ser sócio, representante legal ou contador da empresa e que o estacionamento funciona no endereço desse cadastro. O ponto indicado no mapa serve apenas para posicionar o registro. Esses dados passam a ser públicos na página do registro, salvo a razão social do microempreendedor individual e do empresário individual, que corresponde ao nome de pessoa natural e não é exibida.

5.4. Prova de vínculo. O RESPONSÁVEL comprova o vínculo com o CNPJ na forma da Cláusula 4, com a conferência do comprovante por integrante da equipe da ESTACI.ONE. A verificação já aprovada para o mesmo CNPJ é reaproveitada pela mesma pessoa, nos termos da Cláusula 4.3.

5.5. CNPJ já listado. Se o CNPJ informado já constar do DIRETÓRIO, o pedido é encaminhado à reivindicação do registro existente (Cláusula 3) ou, se o registro já tiver responsável verificado, à sua página, sem a criação de um novo registro. Se o registro desse CNPJ estiver desativado ou tiver sido excluído a pedido, a inclusão não é feita por este meio, e o RESPONSÁVEL é orientado a falar com a equipe da ESTACI.ONE pelos canais da Cláusula 8.3.

5.6. Inclusão aprovada. Aprovado o pedido, o registro é publicado no DIRETÓRIO com o selo "Verificado", e o RESPONSÁVEL passa a ser o responsável verificado do registro. A edição dos dados do registro segue a Cláusula 6.2, por meio do plano anual Onde Estacionar, cuja faixa considera a localização indicada no mapa. A ESTACI.ONE pode desativar o registro incluído que duplique outro já existente no DIRETÓRIO.

5.7. Estacionamento sem CNPJ. Não há pedido de inclusão pelo DIRETÓRIO para o estacionamento sem CNPJ. O interessado fala com a equipe da ESTACI.ONE pelo WhatsApp (44) 3046-1874, e a equipe pode cadastrar o local, que é publicado sem selo, com a indicação de que foi cadastrado pela equipe. Sem CNPJ não há verificação nem contratação do plano Onde Estacionar.

5.8. O pedido não concluído expira em 30 (trinta) dias. O tratamento dos dados pessoais do pedido e os seus prazos de guarda observam a Cláusula 3.10 da Política de Privacidade.

6. Dos Selos e da Edição dos Dados

6.1. Selos. O registro exibe o selo "Dono verificado" enquanto estiver vinculado a uma empresa com CNPJ verificado e plano vigente (o plano Onde Estacionar ou qualquer outro plano da plataforma) e o selo "Verificado" quando houver reivindicação ou inclusão aprovada ou CNPJ verificado sem plano vigente.

6.2. Edição dos dados. A edição e a publicação dos dados do registro, tais como nome, contato, horários, serviços e tabela de preços, são feitas pela EMPRESA, pelo painel administrativo, por meio do plano anual Onde Estacionar. Os OPERADORES dos demais planos da plataforma já editam os dados do seu registro sem contratar o plano Onde Estacionar.

6.3. Plano Onde Estacionar. Nos termos da Cláusula 10 do Termo de Uso da Plataforma:
(a) o valor anual corresponde à faixa em que o estacionamento se enquadra, definida pela quantidade de estacionamentos visíveis no DIRETÓRIO num raio em torno da localização do registro; a faixa, a quantidade de estacionamentos considerada, o raio e o valor são exibidos na tela antes da contratação;
(b) a faixa vigente na contratação vale por todo o período de 12 (doze) meses e é recalculada a cada renovação;
(c) o plano não tem período de teste e a contratação exige o CNPJ verificado;
(d) o plano pode ser cancelado pelo painel em até 7 (sete) dias contados do pagamento da contratação ou de cada renovação, com a devolução integral do valor pago, em observância ao art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

6.4. Vencimento do plano. Se o plano vencer sem renovação, for cancelado ou for suspenso, o selo do registro passa de imediato de "Dono verificado" para "Verificado". Os dados informados pela EMPRESA continuam exibidos por 15 (quinze) dias; após esse prazo, o registro volta a exibir os dados públicos da Receita Federal do Brasil, e os dados informados pela EMPRESA deixam de ser exibidos e permanecem guardados para o caso de reativação do plano.

7. Da Responsabilidade pelos Dados Publicados

7.1. A EMPRESA é a única responsável pela veracidade e pela atualização dos dados, preços e horários que publica no DIRETÓRIO.

7.2. O RESPONSÁVEL responde pela veracidade das informações e dos documentos apresentados na reivindicação e no pedido de inclusão, inclusive pela localização indicada no mapa.

7.3. Quem informa à equipe da ESTACI.ONE os dados de um estacionamento sem CNPJ, na forma da Cláusula 5.7, responde pela veracidade desses dados.

8. Das Disposições Finais

8.1. Estes TERMOS DO DIRETÓRIO podem ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou comerciais, sendo a versão vigente mantida permanentemente nesta página. Para a EMPRESA, as alterações observam a Cláusula 9 do Termo de Uso da Plataforma.

8.2. Estes TERMOS DO DIRETÓRIO são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão dirimidos no foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e o foro protetivo do consumidor, quando legalmente aplicável.

8.3. Dúvidas e solicitações poderão ser encaminhadas para os seguintes canais:

  • E-mail: suporte@estaci.one
  • Telefone fixo: (44) 3046-1874
  • WhatsApp: (44) 3046-1874

Os demais documentos contratuais estão publicados em estaci.one/juridico.

Versão 1.0 — 04 de outubro de 2026: primeira versão publicada, com a consulta gratuita (cl. 2), a reivindicação gratuita (cl. 3), a prova de titularidade do CNPJ (cl. 4), a inclusão no diretório de estacionamento que não consta da base, com CNPJ pelo responsável e sem CNPJ pela equipe (cl. 5), os selos e o plano Onde Estacionar (cl. 6) e a responsabilidade pelos dados (cl. 7). Estaci.one Soluções em Estacionamento LTDA · CNPJ 62.111.814/0001-50.