Termos de Uso da Plataforma Estaci.one

Versão 1.0 · Vigência: 01 de junho de 2026 · Dúvidas: (44) 3046-1874.

Identificação

A versão oficial (PDF) deste e dos demais documentos contratuais está publicada em estaci.one/juridico.

Considerações Iniciais

O presente Termo de Uso (doravante "TERMO") regula o acesso e a utilização da plataforma Estaci.one, disponibilizada pela ESTACI.ONE SOLUÇÕES EM ESTACIONAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.111.814/0001-50 (doravante "ESTACI.ONE"), por meio dos seguintes canais oficiais:

  • Site institucional: https://estaci.one
  • Painel administrativo: https://app.estaci.one
  • Interface de programação do painel e de seu aplicativo (API): https://api.estaci.one
  • Interfaces de programação dedicadas, de uso interno, consumidas pelos aplicativos embarcados nos equipamentos (autoatendimento, cancela e POS)
  • API de integração de parceiros: https://partner-api.estaci.one — acesso disponível exclusivamente a OPERADORES titulares de plano Enterprise, conforme o Contrato Master
  • Portal de convênio: https://convenio.estaci.one — destinado a conveniados e lojistas parceiros vinculados pelo OPERADOR
  • Página de pagamento de ticket: https://ticket.estaci.one — disponível ao USUÁRIO FINAL quando habilitada pelo OPERADOR
  • Aplicativos móveis e desktop publicados oficialmente pela ESTACI.ONE.

Ao acessar ou utilizar quaisquer dos canais acima, Vossa Senhoria — sendo pessoa jurídica contratante (doravante "OPERADOR") ou pessoa física usuária final (doravante "USUÁRIO FINAL"), conjuntamente referidos como "USUÁRIO" — declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste TERMO.

A não-concordância com qualquer disposição deste TERMO implica a obrigação do USUÁRIO de cessar imediatamente o uso da plataforma.

1. Do Objeto

1.1. Este TERMO disciplina as condições gerais de uso da plataforma Estaci.one, complementando, no que couber, o Contrato Master de Prestação de Serviços firmado entre a ESTACI.ONE e o OPERADOR.

1.2. As disposições deste TERMO aplicam-se:

1.2.1. Ao OPERADOR (cliente pessoa jurídica) que contratou o serviço SaaS Estaci.one;
1.2.2. Aos funcionários, prepostos e usuários autorizados pelo OPERADOR a acessar o painel administrativo;
1.2.3. Ao USUÁRIO FINAL (motorista, mensalista, conveniado, lojista parceiro) que interagir com portais, aplicativos ou interfaces disponibilizadas pelo OPERADOR por meio da plataforma.

1.3. Aplicação diferenciada por público. Este TERMO destina-se primordialmente ao OPERADOR (cliente pessoa jurídica) e aos seus usuários internos autorizados. A relação com o USUÁRIO FINAL (motorista, mensalista, conveniado ou lojista parceiro) é regida por instrumento próprio e simplificado — o Termo de Uso — Usuário Final —, aplicando-se este TERMO de forma subsidiária no que couber. Em qualquer caso, havendo relação de consumo, prevalecem as normas protetivas cogentes da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), especialmente quanto à responsabilidade, à alteração de condições e à eleição de foro. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO FINAL observa a Política de Privacidade (Anexo II) e o papel do OPERADOR como controlador desses dados, atuando a ESTACI.ONE como operadora.

2. Do Cadastro e da Autenticação

2.1. Para acessar funcionalidades restritas da plataforma, o USUÁRIO deverá realizar cadastro mediante o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência do uso da plataforma.

2.3. O USUÁRIO é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de API e demais elementos de autenticação), respondendo integralmente por todas as operações realizadas a partir de sua conta.

2.4. Recomenda-se enfaticamente:

2.4.1. A utilização de senhas robustas, com no mínimo 12 (doze) caracteres, combinando letras, números e caracteres especiais;
2.4.2. A ativação da autenticação multifator (MFA), quando disponível;
2.4.3. A não-utilização de credenciais idênticas em outros serviços;
2.4.4. A comunicação imediata à ESTACI.ONE em caso de suspeita de comprometimento da conta.

2.5. A ESTACI.ONE poderá, a seu critério, recusar cadastros, suspender ou cancelar contas em caso de:
(a) Constatação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas;
(b) Tentativas de fraude, uso indevido ou violação deste TERMO;
(c) Determinação judicial ou de autoridade competente.

3. Das Permissões e Perfis de Acesso

3.1. O OPERADOR é responsável pela definição dos perfis de acesso (administrador, operador de caixa, gerente, etc.) atribuídos aos seus usuários no painel administrativo.

3.2. A ESTACI.ONE não interfere na hierarquia interna do OPERADOR e não responde por usos indevidos decorrentes de atribuição inadequada de perfis pelo OPERADOR.

3.3. Recomenda-se ao OPERADOR aplicar o princípio do menor privilégio, concedendo a cada usuário apenas as permissões estritamente necessárias ao desempenho de suas funções.

4. Da Conduta Esperada do Usuário

4.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, este TERMO e a Política de Privacidade.

4.2. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

4.2.1. Utilizar a plataforma para a prática de atos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública;
4.2.2. Tentar obter acesso não-autorizado a áreas restritas, contas de outros USUÁRIOS, sistemas ou redes da ESTACI.ONE;
4.2.3. Realizar engenharia reversa, descompilação, descriptografia ou qualquer outra forma de tentativa de obtenção do código-fonte da plataforma;
4.2.4. Realizar varredura automatizada (scraping), extração massiva de dados ou utilização de robôs (bots) sem autorização prévia e expressa da ESTACI.ONE;
4.2.5. Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma, incluindo a realização de ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou testes de carga não-autorizados;
4.2.6. Inserir códigos maliciosos, vírus, worms, trojans ou quaisquer artefatos que possam comprometer a integridade da plataforma ou de outros USUÁRIOS;
4.2.7. Utilizar a plataforma para envio de comunicações não-solicitadas (spam) ou em desacordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
4.2.8. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não-autorizados;
4.2.9. Reproduzir, distribuir, ceder ou comercializar a plataforma ou suas funcionalidades a terceiros;
4.2.10. Utilizar marcas, logotipos ou outros elementos de identificação da ESTACI.ONE sem autorização prévia e expressa.

4.3. O descumprimento de qualquer disposição da Cláusula 4.2 ensejará a suspensão imediata da conta, sem prejuízo da rescisão do contrato master, da cobrança de eventuais perdas e danos e da adoção das medidas civis e criminais cabíveis.

5. Da Suspensão e do Encerramento da Conta

5.1. A ESTACI.ONE poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer USUÁRIO, mediante notificação prévia ou imediatamente em casos graves, nas seguintes hipóteses:

5.1.1. Violação deste TERMO ou de qualquer documento integrante do contrato master;
5.1.2. Inadimplência superior a 30 (trinta) dias, observado o disposto no Contrato Master;
5.1.3. Decisão judicial ou determinação de autoridade competente;
5.1.4. Identificação de uso fraudulento ou de má-fé.

5.2. A ESTACI.ONE notificará o USUÁRIO acerca da suspensão ou do encerramento, indicando o motivo, salvo nas hipóteses em que tal comunicação possa frustrar investigação ou determinação legal. Na hipótese de inadimplência (Cláusula 5.1.2), a notificação prévia concederá prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização antes da efetivação da suspensão.

5.3. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta, ressalvadas as obrigações financeiras pendentes e os prazos de retenção legalmente exigidos.

6. Da Disponibilidade e das Manutenções

6.1. A ESTACI.ONE envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, observados o SLA específico previsto no Anexo V do Contrato Master e as exclusões abaixo.

6.2. A plataforma poderá estar temporariamente indisponível em razão de:

6.2.1. Manutenções programadas, com aviso prévio mínimo de 7 (sete) dias por meio do e-mail cadastrado e/ou de notificação na própria plataforma, preferencialmente realizadas em janela noturna entre 23h00 e 04h00 (horário de Brasília);
6.2.2. Manutenções emergenciais, executadas sem aviso prévio, com posterior comunicação ao USUÁRIO;
6.2.3. Casos fortuitos ou de força maior, incluindo falhas em provedores de telecomunicações, energia elétrica ou serviços essenciais de terceiros (cloud, CDN, etc.);
6.2.4. Ataques cibernéticos que excedam as proteções razoavelmente exigíveis;
6.2.5. Atos atribuíveis ao próprio USUÁRIO, incluindo configurações inadequadas, sobrecarga de uso ou descumprimento das instruções operacionais.

6.3. Os tempos de indisponibilidade decorrentes das hipóteses previstas na Cláusula 6.2 não serão computados no cálculo do SLA de uptime previsto no Anexo V.

7. Da Limitação de Responsabilidade

7.1. A plataforma Estaci.one é disponibilizada em modelo SaaS, sujeita a evolução contínua, observadas as funcionalidades contratadas, o SLA aplicável (Anexo V) e as limitações técnicas inerentes a serviços digitais. A referência a fornecimento no estado em que a plataforma se encontra não afasta os compromissos de disponibilidade e suporte expressamente assumidos pela ESTACI.ONE.

7.2. A ESTACI.ONE não responde por:

7.2.1. Decisões de negócio tomadas pelo OPERADOR ou pelo USUÁRIO FINAL com base em dados ou relatórios extraídos da plataforma;
7.2.2. Indisponibilidades decorrentes de fatores externos, conforme Cláusula 6.2;
7.2.3. Danos causados por uso indevido, negligente ou doloso da plataforma;
7.2.4. Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.

7.3. A responsabilidade civil da ESTACI.ONE perante o OPERADOR observa as limitações estabelecidas na Cláusula 10 do Contrato Master.

7.4. Perante o USUÁRIO FINAL, eventual responsabilidade da ESTACI.ONE limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha técnica imputável exclusivamente à plataforma.

8. Da Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Estaci.one, incluindo software, marcas, logotipos, layouts, textos, imagens e materiais correlatos, pertencem exclusivamente à ESTACI.ONE.

8.2. Nenhuma disposição deste TERMO confere ao USUÁRIO direitos de propriedade sobre quaisquer dos elementos referidos na Cláusula 8.1, sendo concedida tão-somente licença não-exclusiva, intransferível e revogável de uso, nos limites deste TERMO e do Contrato Master.

9. Das Alterações do TERMO

9.1. A ESTACI.ONE poderá modificar o conteúdo deste TERMO, com vistas ao aprimoramento dos serviços, à adequação a alterações legislativas ou à evolução tecnológica, observada a distinção entre alterações não materiais e materiais.

9.2. Alterações não materiais — ajustes operacionais, de redação ou de esclarecimento que não ampliem obrigações nem restrinjam direitos do USUÁRIO — entrarão em vigor após comunicação prévia de 30 (trinta) dias, por meio do e-mail cadastrado e/ou de notificação destacada na plataforma, admitida a aceitação tácita pela continuidade do uso.

9.3. Alterações materiais — assim entendidas as que impactem preço, escopo contratado, responsabilidade, segurança da informação, tratamento de dados pessoais ou direitos do USUÁRIO — dependerão de aceite expresso do OPERADOR ou, alternativamente, facultarão a rescisão sem multa no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvadas as obrigações financeiras vencidas e os períodos de fidelidade contratualmente assumidos.

9.4. Enquanto não manifestado o aceite expresso a uma alteração material, permanecerão vigentes, para o OPERADOR, as condições anteriormente contratadas, salvo alteração imposta por norma legal, regulatória ou de segurança da informação.

10. Das Disposições Finais

10.1. Este TERMO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Eventuais litígios oriundos deste TERMO serão dirimidos no foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e o foro protetivo do consumidor ou de outro aderente vulnerável, quando legalmente aplicável.

10.3. Caso qualquer disposição deste TERMO seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

10.4. Em caso de divergência entre este TERMO e o Contrato Master, prevalecerá o disposto no Contrato Master.

10.5. Dúvidas e solicitações poderão ser encaminhadas para os seguintes canais:

  • E-mail: suporte@estaci.one
  • Telefone fixo: (44) 3046-1874
  • WhatsApp: (44) 3046-1874

Versão 1.0 — primeira versão publicada (vigência 01 de junho de 2026). Estaci.one Soluções em Estacionamento LTDA · CNPJ 62.111.814/0001-50.